ABANDONO DE INCAPAZ - fonte http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?cod=67103

Abandono de incapaz

Matéria publicada no portal G-1 registra a opinião de Carla Rahal Benedetti, advogada do escritório Carla Rahal Benedetti Sociedade de Advogados, a respeito de uma sentença judicial de Fernandópolis/SP, em um caso de abandono de incapaz, que determinou a prisão preventiva de uma mulher que deixou a filha de 6 anos sozinha em casa por quatro dias para ir a São Paulo. Veja abaixo :

_____________
________

Deixar criança sozinha em casa é crime

Abandono de incapaz tem pena de seis meses a três anos de detenção. Critérios do Código Penal também são válidos para idoso.

São cada vez mais comuns casos de pais e mães que esquecem seus filhos no carro ou em casa por dias e acabam causando prejuízos à saúde ou até a morte de crianças e adolescentes. Nesta quarta-feira, 13/8, a Justiça de Fernandópolis/SP determinou a prisão preventiva da mulher que deixou a filha de 6 anos sozinha em casa por quatro dias para ir a São Paulo. A menina deve passar por atendimento médico e psicológico.

O artigo 133 do Código Penal prevê, segundo o advogado Ricardo de Moraes Cabezón, presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que "abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, é incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono" caracteriza crime de abandono de incapaz.

Neste artigo, ainda segundo o especialista, o Código Penal não defende apenas crianças, mas idosos ou quaisquer pessoas que estejam desprovidas de consciência e não possam responder por seus atos ou agir sozinhas.

A especialista em Direito Penal Carla Rahal Benedetti lembra, no entanto, a necessidade de avaliar cada caso em suas particularidades. "Cada situação deve ser analisada de forma objetiva, isto é, se faz necessária a avaliação ponderada do caso para que a falta ou ausência de cuidados por instantes não seja entendida como uma conduta passível de penalização criminal", diz. Em qualquer caso, ainda de acordo com Carla, a lei exige a intenção do agente causador em abandonar a pessoa que está sob seus cuidados e que não pode se defender.

Existem três tipos de abandono de incapaz: o intelectual, no qual os pais privam o filho de ir para a escola (de acordo com a legislação brasileira, é obrigatório que a criança curse até o Ensino Fundamental); o moral, que é quando o pai sabe quem é seu filho, mas ignora sua existência inclusive no sentido afetivo (o mesmo vale na relação entre filhos e pais, para idosos); e o material, caracterizado quando o considerado “incapaz” não tem condições materiais de subsistência.

Confira perguntas e respostas sobre as determinações do artigo

Quem pode ser vítima do crime de abandono de incapaz?

Ricardo de Moraes Cabezón – O crime de abandono de incapaz é aplicado a quem está incapaz, de forma absoluta, considerando acidentados, por exemplo, ou, em um critério de idade, crianças e adolescentes até os 16 anos. A determinação de incapacidade em situações específicas, como o acidente ou qualquer outra circunstância do tipo, será analisada caso a caso pelo juiz.

Qual é a pena para o crime de abandono de incapaz?

Cabezón – A pena pode variar de caso a caso porque existem agravantes que podem aumentar a pena em até um terço. Em linhas gerais, a pena vai de seis meses a três anos de detenção. Se houver lesão corporal, por exemplo, a pena é de um a cinco anos de reclusão. Se houver falecimento, a pena de reclusão varia de quatro a 12 anos.

Deixar a criança trancada dentro do carro, com o vidro semi-aberto, em um estacionamento é crime?

Cabezón – Isso também depende muito de cada situação e da intenção dos pais da criança. Se a criança sofrer algum ferimento ou lesão, os pais certamente serão responsabilizados. Mas caso esteja chovendo, por exemplo, e o pai sair do carro sozinho para abrir o portão de casa, o bom senso pode definir que não houve crime.

Qual é o tipo de crime de abandono de incapaz mais praticado pelos pais?

Carla Rahal Benedetti - O tipo mais comum de abandono é deixar o incapaz em casa e sair para trabalhar. Entretanto, nestes casos, e dependendo das circunstâncias, pode haver a caracterização do crime de maus-tratos, previsto no artigo 136, também do Código Penal.

No caso de pais separados, se um dos lados fica anos sem ver o filho, pode ser considerado abandono de incapaz?

Cabezón – Não há como a lei obrigar um pai a ter carinho pelo seu filho. Nesse caso, pode-se considerar abandono de incapaz no caráter moral e o filho pode pedir indenização, por exemplo, pelas vezes em que sofreu com a ausência do pai.

Para idosos são válidos os mesmos critérios e há o dever de os filhos cuidarem dos pais. Vale destacar que mesmo em caso de filhos que decidem colocar os pais em um asilo é preciso que o idoso concorde. Ainda na esfera da indenização, o idoso pode pedir a deserdação do filho em caso de abandono.

Se o responsável sair de casa por pouco tempo, apenas para comprar pão, por exemplo, e neste período a criança sofrer algum acidente, isto constitui crime de abandono de incapaz?

Cabezón – Não existe um tempo específico que seja permitido que o filho fique sozinho. Mais uma vez afirmo que vale o bom senso e a análise de cada caso em sua particularidade. Ainda assim, no geral, quem está com a guarda da criança deve responder pelo que acontece com ela.

A partir de que idade a lei permite que a criança fique sozinha?

Cabezón – De acordo com a lei, apenas aos 16 anos a pessoa é capaz de praticar por conta própria alguns atos da vida civil. Nessa fase se inicia uma minoração de alguns deveres que recaem sobre os pais.

Carla - É considerada capaz, pela lei, a pessoa de 18 anos e, relativamente capaz, no aspecto cível, a partir dos 16 anos.

Se os pais deixam o filho aos cuidados de uma pessoa (uma babá ou avó, por exemplo), e esta pessoa deixa a criança sozinha, os pais podem ser responsabilizados?

Cabezón – Se a pessoa, ou instituição, que está com a criança for encarada como guardiã, ela deverá ser responsabilizada por qualquer acidente. É importante destacar, no entanto, que os pais podem responder por eleger mal a pessoa que vai cuidar da criança ou do idoso. No caso de uma avó, ela é responsável pela criança a não ser que os pais saibam de sua falta de condições para cuidar da criança e assim mesmo a escolham para ficar com o filho. 

GERANDO - BIBLIOTECA

Essa semana a ONG Bebê a Bordo ganhou mais 3 livros novos e atuais do Projeto Gerando Cidadãos, livros estes doados por investidores sociais, por acreditarem que através do incentivo à reeducação conseguiremos transformar a realidade triste em futuro feliz!
Em Março de 2011, ao conversar com a presidente da ONG Bebê a Bordo que expressou seu sonho de montar uma biblioteca, de modo que as gestantes pudessem ter acesso aos livros gerando hábitos saudáveis, o PGC se iluminou e doou o primeiro exemplar, diga-se de passagem, do acervo pessoal da coordenadora do PGC, do qual o título traduz o intuito de tanto empenho em levar a mensagem do PGC a quilômetros de distância  à AMBB - "QUEM AMA EDUCA" do autor Içami Tiba.
A biblioteca tem recebido doações e feito muito sucesso com as leitoras, conforme relata a presidente da AMBB, que acompanha com atenção e orgulho o processo de reeducação social e familiar.
Todo esse incentivo à leitura resultará no objetivo central da ONG Bebê a Bordo e do Projeto Gerando Cidadãos que é de transformação social e gestantes conscientes da responsabilidade para com seus filhos.
Que Deus continue nos abençoando para dar continuidade a esse belo trabalho.
Dia 16 estaremos juntas, comemorando o fechamento de mais uma turma, com uma deliciosa festa julina solidária e participação especial da Advogada Ana Luiza, exemplo de profissional conceituada, mãe e mulher!!!
Todos nós merecemos famílias saudáveis, responsáveis e felizes...

"Um dos testes de liderança é a habilidade de reconhecer um problema antes que ele se torne uma emergência."
(Arnold Glasgow)

“A lei é igual para todos. Também a chuva molha todos, mas quem tem guarda-chuva abriga-se.”
(Francesco Carnelutti)

Mahatma Ghandi

"Só quando se vêem os próprios erros através de uma lente de aumento, e se faz exatamente o contrário com os erros dos outros,
é que se pode chegar à justa avaliação de uns e de outros.”

GLOSSÁRIO JURÍDICO - STF

http://www.stf.jus.br/portal/glossario/

Para quem tem dúvidas sobre a linguagem jurídica.

Nova legislação modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente

http://www.ibdfam.org.br/?noticias&noticia=4577

 

Nova legislação modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente

10/06/2011 | Fonte: Assessoria de comunicação do IBDFAM

O Estatuto da Criança e  do Adolescente (ECA) recebeu, nesta sexta-feira (10), uma alteração que determina que pais agressores afastados da moradia, por ordem judicial, forneçam alimentos a seus filhos. Antes, o artigo 130 do ECA determinava apenas o afastamento do lar de pais e mães que agredissem ou abusassem de seus filhos, porém a legislação não fazia referência à obrigação alimentar.

O diretor nacional do IBDFAM Paulo Luiz Netto Lôbo explica que a nova lei é importante no sentido de reforçar os interesses das crianças e adolescentes. Isso porque, como a lei não mencionava a obrigação alimentar, alguns pais agressores se afastavam do lar e deixavam de cumprir com suas obrigações. Paulo Lôbo afirma que agora as duas medidas são consequentes, ou seja, ao ser impedido de morar em sua residência por ter agredido um filho, o indivíduo é obrigado a prover alimentos.

Ainda segundo o diretor, a nova lei vai impedir que jovens que já tenham sofrido agressão sejam punidos, mais uma vez, com a falta de alimentos. Nas palavras de Lôbo: "geralmente o agressor é o provedor da família e a vítima não pode ser novamente punida com a ausência de alimentos".

Bullying: problema da escola ou dos pais? Revista Crescer

http://revistacrescer.globo.com/Revista/Crescer/0,,EMI230652-15151,00.html

O 1° Simpósio Brasileiro Sobre Bullying, que aconteceu nesta terça (3), em São Paulo, e reuniu especialistas das áreas jurídicas, educacional e médica, foi promovido pelo Sindicato de Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo (Sieeesp). E a iniciativa é justamente para reforçar a importância da postura das escolas no combate ao bullying, termo que, segundo o pediatra Lauro Monteiro, só começou a ser usado no país em 2002.

A psicanalista Sônia Makaron, uma das palestrantes, frisou sobre o papel fundamental dos pais no comportamento da criança, apontando caminhos certos e errados (afinal, ter um filho do tipo valentão não é uma vantagem, como se pode pensar), mas como a partir dos 7 anos o olhar da escola para o convívio entre os alunos deve ser prioritário. Segundo os especialistas que participaram do Simpósio, apesar de, aos poucos, as escolas brasileiras se conscientizarem de que o problema também é delas e pararem de achar que bullying é “coisa de criança e passa com o tempo”, muito ainda precisa ser feito. E não há uma receita: cada espaço precisa encontrar a sua maneira de lidar com a situação.

Abaixo, confira a entrevista da CRESCER com a psicanalista Sonia Makaron

CRESCER: O bullying tem idade para começar?
Sônia Makaron: O bullying tem vários graus, e o mais incipientes podem aparecer já na primeira infância. Porém, é importante os adultos não confundirem uma ação que pode ser feita por curiosidade (a menina de 4 anos que levanta a saia da coleguinha da mesma idade talvez só queira verificar o sexo alheio), com pequenas crueldades repetitivas, que geram sofrimento no outro, característica do bullying. Nessa fase, os pais têm que explicar, dizer que está errado, mas sem punir. Se o fenômeno persistir, indico castigos leves, como ficar sem algo de que gosta. Esse é o momento do problema em que os pais mais têm que agir, pois as crianças ainda estão muito ligadas a eles. A partir dos 7 anos, a idade da razão, o bullying toma a forma mais característica e discutida hoje, com apelidos maldosos e agressões, por exemplo. A partir desse momento, o papel da escola passa a ser prioritário.

C.: Então é na escola que o bullying tem de ser combatido?
S.: Mais do que isso, é no espaço escolar que o bullying precisa ser prevenido. Afinal, é lá que as coisas acontecem. É obrigação da escola adotar políticas antibullying, conscientizar professores e alertar pais e alunos. Se a escola não contar, os pais, muitas vezes, ficam sem saber, principalmente no caso de crianças que são agressoras e espectadoras.

C.: O que os pais devem fazer quando o seu filho é o agressor?
S.: Primeiro, eles precisam controlar o sentimento de autoproteção que leva a pensamentos do tipo “o meu filho não tem problemas”. Ser o valentão não é uma qualidade nesse caso. Tampouco orgulhar-se da suposta liderança do filho, que não se sustenta em coisas realmente importantes, como maior conhecimento, ajuda a resolver a questão. Então, é essencial ouvir o que a escola tem a dizer, pois agressores normalmente não contam aos pais o que fazem, e conversar muito com a criança. Outro ponto fundamental é que muitas crianças tornam-se agressivas porque vêm de um ambiente familiar desarmônico. É importante cuidar das relações caseiras também, mostrar que uma forma de socialização pacífica, solidária, que respeite o outro, é possível. Há, ainda, a possibilidade de procurar ajuda de especialistas quando ou o caso é mais grave ou os pais não sabem direito como lidar com a situação.

C.: E se a criança for espectadora?
S.: Esse, talvez, seja o mais difícil de os pais perceberem. Afinal, a escola dificilmente vai procurar os adultos responsáveis pelas crianças que não estão envolvidas diretamente no conflito, apesar de ser o indicado. Acho importante os pais, sempre que possível, levantarem questões, perguntar o que os filhos acham das situações de bullying, e, a partir daí, propor reflexões. Perguntas como “o que você faria se um colega estivesse sendo humilhando?” já indicam o posicionamento da criança. E ressaltar, sempre, que o correto, caso ele presencie cenas de constrangimento, é procurar a direção da escola. Ele não será um dedo duro, mas sim alguém que agiu com solidariedade.

C.: Depois da tragédia de Realengo, o que muda em relação ao bullying?
S.: O massacre serviu para assustar, mas não necessariamente gerar uma reflexão, pois cada pessoa lida de uma maneira diferente com o sofrimento. Além do que, já é sabido, o atirador tinha problemas psiquícos, e o bullying foi apenas um ingrediente, e não toda a motivação do crime.

"Educa a criança no caminho em que deve andar;

e até quando envelhecer não se desviará dele".

Provérbios 22:06

INSTITUTO CRACK NEM PENSAR - EU APOIO!

http://zerohora.clicrbs.com.br/especial/br/cracknempensar/conteudo,0,3756,Comoprotegerseufilho.html

 Como proteger seu filho

A prevenção é arma mais forte na luta contra o crack. Veja dicas que podem ajudá-lo a manter seu filho longe da droga.

Dicas de prevenção
Fontes: Fernando Oliveira, diretor da Divisão de Investigação do Narcotráfico do Denarc, e Helena M. T. Barros, psicofarmacologista
Esqueça aquele mito de que é bonitinho uma criança experimentar uns goles de cerveja com você.
Tenha hábitos saudáveis: as escolhas dos pais influenciam o comportamento dos filhos. Pesquisas mostram que, em lares com pais fumantes, o índice de filhos fumantes é maior.
Dê o exemplo: quando as crianças observam os adultos beberem para relaxar ou superar a timidez, aprendem que também precisam de substâncias químicas para superar seus problemas.
Acompanhe a rotina de seu filho: é importante saber onde ele está, o que faz e com quem está. Mudanças bruscas de comportamento podem ser um sinal de que há problemas.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. - A FAMÍLIA - BASE DA SOCIEDADE

 Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Lei Maria da Penha - 11.340/06

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.

A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. A Lei 11.340, sancionada em 07 de agosto de 2006, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.

O texto legal foi resultado de um longo processo de discussão a partir de proposta elaborada por um conjunto de ONGs (Advocacy, Agende, Cepia, Cfemea, Claden/IPÊ e Themis). Esta proposta foi discutida e reformulada por um grupo de trabalho interministerial, coordenado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), e enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.

Foram realizadas audiências públicas em assembléias legislativas das cinco regiões do país, ao longo de 2005, que contaram com participação de entidades da sociedade civil, parlamentares e SPM.

A partir desses debates, novas sugestões foram incluídas em um substitutivo. O resultado dessa discussão democrática foi a aprovação por unanimidade no Congresso Nacional.

Em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha dá cumprimento à Convenção para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher, a Convenção de Belém do Pará, da Organização dos Estados Americanos (OEA), ratificada pelo Brasil em 1994, e à Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw), da Organização das Nações Unidas (ONU).

Para garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, o CNJ trabalha para divulgar e difundir a legislação entre a população e facilitar o acesso à justiça à mulher que sofre com a violência. Para isso, realiza esta campanha contra a violência doméstica, que focam a importância da mudança cultural para a erradicação da violência contra as mulheres.

Entre outras iniciativas do Conselho Nacional de Justiça com a parceria de diferentes órgãos e entidades, destacam-se a criação do manual de rotinas e estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Jornadas da Lei Maria da Penha e o Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid).

Principais inovações da Lei Maria da Penha

Os mecanismos da Lei:

• Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher.

• Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

• Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual.

• Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz.

• Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas).

• Retira dos juizados especiais criminais (Lei 9.099/95) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.

• Altera o Código de Processo Penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.

• Altera a lei de execuções penais para permitir ao juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

• Determina a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher.

• Caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em um terço.

A autoridade policial:

• A lei prevê um capítulo específico para o atendimento pela autoridade policial para os casos de violência doméstica contra a mulher.

• Permite prender o agressor em flagrante sempre que houver qualquer das formas de violência doméstica contra a mulher.

• À autoridade policial compete registrar o boletim de ocorrência e instaurar o inquérito policial (composto pelos depoimentos da vítima, do agressor, das testemunhas e de provas documentais e periciais), bem como remeter o inquérito policial ao Ministério Público.

• Pode requerer ao juiz, em quarenta e oito horas, que sejam concedidas diversas medidas protetivas de urgência para a mulher em situação de violência.

• Solicita ao juiz a decretação da prisão preventiva.

O processo judicial:

• O juiz poderá conceder, no prazo de quarenta e oito horas, medidas protetivas de urgência (suspensão do porte de armas do agressor, afastamento do agressor do lar, distanciamento da vítima, dentre outras), dependendo da situação.

• O juiz do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher terá competência para apreciar o crime e os casos que envolverem questões de família (pensão, separação, guarda de filhos etc.).

• O Ministério Público apresentará denúncia ao juiz e poderá propor penas de três meses a três anos de detenção, cabendo ao juiz a decisão e a sentença final.

Fonte: CNJ  http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/pj-lei-maria-da-penha

Maternidade - LEI Nº 11.108/05 -SUS - Direito a acompanhante

LEI Nº 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005.

Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O Título II "Do Sistema Único de Saúde" da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo VII "Do Subsistema de Acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato", e dos arts. 19-J e 19-L:

"CAPÍTULO VII

DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE O

TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO

Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

§ 1o O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente.

§ 2o As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo.

Art. 19-L. (VETADO)"

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de abril de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Humberto Sérgio Costa Lima

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.4.2005.

Lei 12.318/10 - Dispõe sobre alienação parental

LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
Mensagem de veto
Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a alienação parental.
Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:
I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
II - dificultar o exercício da autoridade parental;
III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.
Art. 3o A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.
Art. 4o Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.
Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.
Art. 5o Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.
§ 1o O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.
§ 2o A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.
§ 3o O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.
Art. 6o Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:
I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
III - estipular multa ao alienador;
IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;
VII - declarar a suspensão da autoridade parental.
Parágrafo único. Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.
Art. 7o A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.
Art. 8o A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.
Art. 9o (VETADO)
Art. 10. (VETADO)
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de agosto de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DASILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo de Tarso Vannuchi
José Gomes Temporão

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12318.htm

IBDFAM - Notícias - Bullying pode virar crime

IBDFAM - Notícias - Bullying pode virar crime

IBDFAM - Notícias - Projeto de lei sobre abandono moral recebe parecer favorável do relator em comissão do Senado

IBDFAM - Notícias - Projeto de lei sobre abandono moral recebe parecer favorável do relator em comissão do Senado

"De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça.

 De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude,

a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto".

(Rui Barbosa)

“A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça por toda parte”. Martin Luther King Jr.

"A mais alta das torres começa no solo". Provérbio Chinês

"A pátria é a família amplificada"

"A pátria é a família amplificada. E a família, divinamente constituída, tem por elementos orgâ­nicos a honra, a disciplina, a fidelidade, a benquerença, o sacrifício. É uma harmonia instintiva de vontades, uma desestudada permuta de abnegações, um tecido vivente de almas entrelaçadas. Multi­plicai a célula, e tendes o organismo. Multiplicai a família, e tereis a pátria. Sempre o mesmo plasma, a mesma substância nervosa, a mesma circulação sanguínea".

Rui Barbosa